ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.04.1989.

Aos onze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Heriberto Back, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/89, discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, José Valdir e João Motta; o Projeto de Resolução nº 04/89. Ainda, o Sr. Presidente informou que o Ver. Wilton Araújo fica designado relator da reunião conjunta de Comissões da Casa acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 12/89. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos do art. 84, I do Regime Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada dentro de quarenta e cinco minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. N° 1044/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. N° 1080/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/89, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, nada melhor do que um dia após o outro. Que movimentações maravilhosas eram feitas sob a liderança incontestável da então Associação e depois Sindicato dos Funcionários Públicos de Porto Alegre na busca das suas mais legítimas reposições salariais. E não se pode negar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que, em momento algum, esta Casa deixou de estender a mão reconhecendo a legitimidade da luta que os trabalhadores da Prefeitura faziam em torno dos seus reajustes salariais. Tanto é verdade que esta Casa aprovou uma Lei estabelecendo reajuste bimestral, e mais do que isto, de acordo com os índices oficiais de inflação.

Ontem eu senti, na Senhora Presidenta do Sindicato dos Funcionários Municipais, um constrangimento marcante. Eu senti que ela estava constrangida ao ter que, cabisbaixa, afirmar que concordava com o índice de 40,36% e dizia mais, que ela concordava com índices de 40,36% parcelados, apresentando no bojo do Projeto aquela diferença entre níveis de funcionários. E mais do que isto: com a promessa de que em agosto seria discutido o saldo dos quase 36%.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ela disse, a Presidenta do Sindicato, que não aceitava o item 4 da proposta, pois exigia os 76%. Todos os servidores municipários queriam isso.

O SR. CLÓVIS BRUM: Falta complementar algum dado. Não aceitava o limite de que o orçamento até 80% cobriria. Era este o detalhe, mas aceitaram o parcelamento, aceitaram o reajuste miserável de 25%, aceitaram aquela desigualdade entre os níveis das categorias, os padrões.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seguir-se-ão, nesta tribuna, dois eminentes representantes do Partido dos Trabalhadores que terão o compromisso moral de informar ao Plenário por que estão amorcegando, matando, sufocando as conquistas dos trabalhadores e fundamentalmente a liderança dos trabalhadores. (Vaias.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, vou pedir a gentileza aos nossos visitantes que não podem se manifestar. Por favor. Nem com aplausos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejo que a militante do PT que veio nesta Casa buscar o reajuste salarial bimestral, de acordo com a correção, com a inflação oficial, agora prefere 25% e não 76%, nesta tarde só tinha um Projeto a ser votado, só um, não tinha outro. Era o reajuste de 76%, pacificamente. Este era o Projeto que decorreria da Lei aprovada por esta Casa e que não foi feito para os Vereadores, foi feito exatamente para atender uma postulação dos funcionários municipais.

Pois, muito bem. Solicitei ao Sr. Presidente, ontem, que anexasse ao Processo do reajuste salarial as declarações, cópias das declarações do Sindicato dos Funcionários Municipais. Eu no decorrer do debate da matéria vou fazer leitura para que os Anais da Casa justifiquem e registrem a posição do Sindicato trazida à presença do Colégio de Líderes desta Casa e da Mesa Diretora em reunião realizada ontem.

Vou dizer mais, pretendo votar, não sou contrário à militância do PT, recebi a vaia de maneira açodada, pois vou votar com os Senhores do PT, vou votar com o Sindicato dos Trabalhadores, ele me pediu para votar e eu vou votar. O Sindicato que representa os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre me pediu para votar na miséria de 25% e eu vou votar nos 25%. Só que não recebi palmas. Quer dizer o Sindicato, a liderança, quem tinha a obrigação de estar aqui brigando por reajuste salarial, por salário mais justo e mais digno é o que pede para votar nada menos de que 50% a menos do que a inflação. A inflação é 76%, pois o Sindicato está me pedindo, a documentação está no Processo, para que eu vote numa proposta que reduz a reposição salarial em 50%, era 76%, o Sindicato está a pedir que vote 25%. Vou acompanhar a categoria profissional, senão até podem fazer greve, porque a gente quer dar mais um pouco.

Meu querido amigo Ver. João Dib, nós tivemos o trabalho de rascunhar uma Emenda que oficializava o reajuste de 76% e o pagamento responsabilizava o Poder Executivo a pagar em três parcelas bimestrais a partir de julho a diferença que corresponderia a diferença de 76 para 40%. Mas não vou subscrever a Emenda, mandei datilografar, mas vou mandar ao Ver. Dib para subscrever a Emenda. Eu voto com o Sindicato, com a representação da categoria dos funcionários. Não estou aí para o Sindicato chegar e dizer, depois, em meio dos funcionários “Olha aí, o Ver. Clóvis Brum, os Vereadores do PDT, do PDS, do PFL, do PMDB, eles querem é quebrar o caixa do Olívio, querem inviabilizar a candidatura do Lula, eles querem é fazer bagunça no meio da categoria, querem empobrecer os funcionários”.

Se os funcionários, se a representação dos funcionários, se o Sindicato dos Funcionários, órgão legítimo de representação da categoria querem os 25%, não posso me atrever a oferecer uma proposta de 76%, não posso, é antiético. Quem sabe das lutas dos funcionários, nada melhor que a professora Ana, esta simpatia e dinamismo a toda prova, Presidenta do Sindicato, se ela veio numa reunião de Líderes desta Casa dizer que não quer os 76%, quer os 25%, tenho que votar com 25%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu inicialmente, quero colocar o meu protesto pela forma irônica, pela forma antidemocrática, como alguns Vereadores nesta Casa tratam o movimento sindical. Porque, o movimento sindical reuniu em assembléia cerca de 1.500 trabalhadores, numa assembléia amplamente divulgada, tira uma posição, depois de negociação com o Poder Executivo, mas parece que isso não é entendido. Parece que a democracia sindical ainda não conseguiu fazer entender alguns Vereadores desta Casa.

Eu quero deixar aqui o meu protesto e lamentar que os Vereadores ainda não consigam entender como é que as coisas têm que ser tratadas, como se estabelece a democracia dentro do movimento sindical.

Em segundo lugar, quero registrar, aqui, a cara-de-pau de alguns Vereadores que vêm aqui cobrar, usando a expressão do Ver. Omar Ferri: não têm legitimidade para fazer essa cobrança da Frente Popular. Porque o próprio Vereador do PDT, um deles que há pouco esteve aqui na tribuna, reconheceu que em 3 anos o governo Collares foi incapaz de atender às reivindicações do funcionalismo. E poderia, naquela época, muito bem vir algum Vereador do PDT fazer uma lei, propor alguma emenda para que se aplicassem os índices oficiais de inflação. Pois nem isso, em 3 anos de administração Collares, foi dado ao funcionalismo público. E, hoje, com a maior cara-de-pau vêm aqui querendo cobrar da Frente Popular, sabendo as condições em que largaram a Prefeitura de Porto Alegre.

Eu pergunto aos Vereadores do PDT, que agora defendem o Plano de Carreira, como todo mundo deve defender, embora nele existam distorções que têm que ser corrigidas. Por que esse Plano de Carreira não foi apresentado, não foi discutido com o funcionalismo no primeiro ano de gestão do Governo Collares, ou no segundo ou no terceiro? Porque esse Plano de Carreira só veio a ser votado aqui no final do ano? E o governo Collares não pagou um centavo do Plano de Carreira, porque quem pagou o Plano de Carreira foi a Administração Popular? Pergunto mais e pergunto ao Ver. Clóvis Brum, que usa com maestria esta tribuna, porque o Governo do Estado não reconhece o índice de 76%? Não reconhece nem o de 40% e a situação do Estado é infinitamente melhor do que a da Prefeitura. Propõe 32%, passando por cima do acordo feito com os professores. Por que não reconhece? E pergunto: as Prefeituras do PDT, a Prefeitura do Rio de Janeiro, de Alencar Furtado, reconhece? a Prefeitura de Canoas, a de Viamão, reconhece? Quero colocar outra coisa: o reconhecimento do índice de 76% é um reconhecimento que me parece, até prova em contrário, a única entidade empregadora que está fazendo, é a Prefeitura de Porto Alegre. Vejam o seguinte: a FIESP, em São Paulo, quer dar 7%; as indústrias do Pólo Petroquímico de Triunfo, 15% parcelados; não reconhece e por isso os trabalhadores estão em greve. O Governo Federal propõe uma conciliação em torno de 12%. Mas aí está a diferença, quando vêm aqui cobrar coerência do PT. A coerência está, em primeiro lugar, admitir que nós não temos como pagar agora, mas admitir, também, que o índice que os trabalhadores têm direito é o de 76%. Coisa que ninguém está fazendo. Coisa que o PMDB não tem moral para vir a esta tribuna, porque o seu governo não reconhece. Gostaria de colocar que nós poderíamos ter feito com esse Plano de Carreira o mesmo que o Governador Pedro Simon fez, logo que assumiu o Governo. Aliás, o mesmo que a Nova República fez de sul a norte do País. Nós poderíamos ter entrado na Justiça pedindo a inconstitucionalidade. Nós sabemos que esse Plano tem determinados furos inconstitucionais, mas nós não fizemos. E um dos furos em que poderíamos aplicar é o artigo 190 da Constituição, é a falta de dotação orçamentária, mas não fizemos isto, porque esse não é o nosso caminho, mas sim o da Nova República e do PMDB. O nosso caminho nunca foi o caminho de desmoralizar o funcionalismo, como fez a Nova República, de Sul a Norte, colocando nos meios de comunicação, dando a impressão que todo funcionalismo era vagabundo com aquela história de “caça aos fantasmas”, usando a Rede Globo. Nós não fizemos nada disso. A primeira coisa que fizemos foi chamar o funcionalismo, respeitar sua entidade de classe, discutir com o funcionalismo, colocar a situação para o funcionalismo. E este é o dodói de muita gente nesta Casa que não queria que nós fizéssemos acordo com o funcionalismo. Eles queriam que nós fizéssemos como os governos autoritários, que é ignorar o movimento, querendo desmerecer as lideranças legitimamente constituídas pelo Movimento. Nós nunca fizemos isso. Eu não venho aqui desmerecer as lideranças que foram escolhidas pelos trabalhadores. Nós preferimos o caminho da negociação e é por isso que muitos aqui estão com este dodói, porque não queriam o caminho da negociação. É preciso que se deixe bem claro que esta é a diferença entre a Administração popular e as administrações anteriores.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Efetivamente, o PMDB, o meu Partido, tem tratado de uma forma não correta o funcionário público estadual e também o federal. E, por isto, nós fizemos o vexame eleitoral que fizemos. Agora, os problemas do PT são única e exclusivamente problemas do PT. O reajuste do funcionário público municipal é problema do PT que, nesta área, vai muito mal. E eu vou votar favorável à Emenda que concede o reajuste de 76% para ser coerente com o PT.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu queria dizer o seguinte: V. Exª não precisa ser coerente com o PT. V. Exª tem que ser coerente com o que a assembléia dos Municipários aprovou. É com isto que tem que ser coerente, não é com o PT.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª diz que, até prova em contrário, a administração autodenominada popular, reconhece 76,41%. Pois aqui está a prova em contrário, Ver. José Valdir: o Projeto de Lei mandado pelo seu Prefeito, que diz que o índice oficial de reajuste para o primeiro bimestre é 46,36%. Cara de pau é a do governo de V. Exª.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não vou responder, porque está bem claro de quem é a cara-de-pau, que passaram três anos arrochando o funcionalismo e vêm aqui agora querer dar um sufoco na Administração Popular. Não vai levar, Vereador.

Eu queria concluir dizendo o seguinte: que nós somos coerentes e que, se hoje a Prefeitura reconhece os 76%, e não pode, no momento, concedê-los... (Apartes paralelos.)

Sr. Presidente, eu gostaria que o Ver. Vieira da Cunha se acalmasse, para eu poder concluir.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, nós vamos reiniciar os trabalhos e eu gostaria de que os Srs. Vereadores ocupassem as suas tribunas e os nossos ilustres visitantes, pelo menos por um minuto nos ouvissem. Nós suspendemos a Sessão por uma vez, se nós chegarmos a suspender pela terceira vez, nós levantamos os trabalhos no dia de hoje, então eu preciso da colaboração dos Vereadores e também dos nossos visitantes.

Ver. José Valdir, V. Exª tem meio minuto para concluir o seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu queria, à guisa de conclusão dizer que há um compromisso da Administração com o índice de 76%, o que as negociações chegaram é o que está neste Projeto enviado à Câmara, para a negociação do que falta nós já temos o caminho aberto, o mesmo caminho que nos levou a chegar até ao que está estabelecido neste Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários públicos municipais, Diretoria do Sindicato dos Municipários, Senhores e Senhoras, gostaria, inicialmente, de fazer justiça embora, muitas vezes, durante este processo de debates que se travou com o funcionalismo público municipal e eu encontro o Vereador de Situação que de fato sempre, sempre durante todos os debates a posição da Diretoria do Sindicato foi a favor de 76,41%, e em nenhum momento nem pela imprensa, nem em reuniões inclusive as reuniões que ocorreram ontem aqui nesta Casa para viabilizar a discussão e a aprovação desse projeto foi ventilado ou foi colocado por algum diretor de Sindicato que não teriam compromisso, ou que teria aberto mão dessa proposta, ou desse compromisso por parte do Sindicato, de 76,41%. Portanto, qualquer afirmação que não diga isso, que não reconheça isso, me parece que não se justifica fazê-la nesse momento. Segundo lugar, gostaria para tranqüilizar, sim, o Ver. Vieira da Cunha e todos os Vereadores do PDT que eu tenho em minhas mãos uma outra emenda que não vou lê-la mas que está subscrita pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Flávio Koutzii, Luiz Braz e também pela Liderança do PSB, Omar Ferri, assim como também, pela Ana Lúcia D’Angelo, Presidenta do Sindicato, através da qual se prevê o adendo portanto, através dessa Emenda ao Projeto do reconhecimento do índice de 76,41%, calculado pelo IPC, que será concedido como reajuste remuneratório aos funcionários municipais e, oportunamente, pela Administração Pública Municipal. Segundo momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de esclarecer alguns aspectos de intervenções em que nos brindaram mais uma vez, por parte da verdade e da realidade, a primeira delas afirmada pelo Ver. Nereu D’Ávila que afirmou pela segunda vez nessas últimas 24 horas, que os 100 dias de Administração Popular foram 100 dias de decepção e mais uma vez, confunde o Ver. Nereu D’Ávila o seu desejo com a realidade. Evidentemente que enfrentamos, hoje, seríssimos problemas e dificuldades no sentido de equacionar a crise dos transportes, mas por outro lado, nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que não foram 100 dias de erros e de decepções, mas sim, um processo de transição política, responsável sim só por esses 100 dias, por garantir ao funcionalismo público de Porto Alegre um reajuste aproximado, médio, em torno de 200% caso a gente aprove, hoje, este Projeto de Lei enviado. Portanto, garantimos o cumprimento do Plano de Carreira e estamos dispostos a garantir o Projeto do Executivo enviado a esta Casa, com Emenda já referida por mim que também já está sendo encaminhada à Mesa. Gostaria de fazer esta ressalva porque me parece que seria uma injustiça, mais uma vez venho insistir e várias vezes divulgar este índice que me parece que transparece e não nos deixa nenhuma dúvida em relação ao arrocho salarial imposto pela administração Collares ao funcionalismo público municipal de Porto Alegre durante o período de janeiro de 1986 e abril de 1988. É a terceira vez, que eu me lembre, que eu digo este índice aqui, e os Vereadores do PDT, particularmente não se convencem e reconhecem apenas parcialmente esse arrocho. As variações de preços, a inflação naquele período de janeiro de 1986 a abril de 1988 foi de 1.836%; o reajuste de salários naquele período da Administração Collares, 783,9%. Naqueles 28 meses a perda do poder de compra foi de 54%. Portanto, naquele momento, em maio de 1988 era necessário um reajuste de 119%. A administração Collares concedeu apenas 30%. Se constatou uma defasagem de 89%. Esse é um dado que deve oxigenar as nossas memórias sob pena de nós fazermos tábua rasa e críticas infundadas, como fez aqui, por exemplo, fez ontem, fez hoje novamente o Ver. Nereu D’Ávila avaliando os 100 dias da Administração Popular. Nós não queremos nem o passado como era, nem o presente como está, mas reconhecemos que esta transição nos coloca este desafio, de viabilizar novas receitas, de solucionar, enfrentar a crise dos transportes e de equacionar, hoje, esse problema sério que em parte apenas vai ser resolvido com a aprovação deste Projeto na Câmara, que é a situação dos salários do funcionalismo público municipal de Porto Alegre.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria dizer a V. Exª que por causa deste arrocho que V. Exª identifica aí que os Vereadores anteriores, dentre os quais eu me incluo, que aprovaram o Plano de Carreira, que é exatamente para diminuir esse arrocho. Mas eu queria falar sobre a minha Emenda, a minha Emenda quando fala em oportunidade não quer dizer que seja daqui a 2, 3 ou 4 anos. É a posição do Sindicato que diz e afirmou na reunião, que vai organizadamente buscar esses recursos junto à Prefeitura Municipal. E como imagino que o Sindicato, aguerrido como sempre, fará a mesma coisa que sempre fez, por isso que na minha Emenda ficam a critério dos funcionários os meios de luta para conseguir isso que é um direito deles.

O SR. JOÃO MOTTA: Concordo com V. Exª quando faz essa afirmativa e, inclusive, para acrescer mais um dado, existe uma disposição da Secretaria da Fazenda e de toda Administração de facultar que todas as movimentações financeiras da atual administração sejam acompanhadas pelo funcionalismo público municipal, através da sua entidade, do seu sindicato. Portanto, todo esse processo de adequação das receitas, de entrada de novas receitas, é facultado hoje ao funcionalismo, pois nós temos todo interesse que o próprio funcionalismo fiscalize e acompanhe diretamente esse processo de transição. Gostaria também de ressaltar que a posição de apoio da Bancada do PT a esse Projeto também diz respeito a isso que o Ver. José Valdir colocou na sua intervenção, que é também de nós reconhecermos as instâncias e legitimarmos as instâncias do movimento sindical. Portanto, no nosso entendimento, a assembléia realizada há alguns dias, que aprovou essa proposta, não nos coloca outra postura senão a de acatar essa decisão reconhecendo nela um foro legítimo e democrático e que leva hoje essa posição da categoria que eu reconheço como sendo justa e correta. Gostaria de chamar atenção a dois aspectos: primeiro, o fato de estar visível, no meu entendimento, o compromisso político da Administração Popular assumida pelo Prefeito Olívio Dutra várias vezes com esse índice; em segundo lugar, o compromisso, por outro lado, de condicionar o pagamento desse índice e a viabilização de se reconhecer, de se pagar e de se garantir o salário justo ao funcionalismo na medida em que também se consiga equacionar as diversas exigências que a receita e que o Município de Porto Alegre hoje nos impõe. Portanto, a equação, ou seja, a relação funcionalismo ou despesas de salários e de direitos de funcionalismo com a receita do Município de Porto Alegre é, para nós, uma questão preocupante e não nos caberia assumir outra postura. Caso contrário, estaríamos incidindo e assumindo a mesma posição que assumiu o Governador Pedro Simon, quando da questão da greve do funcionalismo público estadual, há meses atrás, quando abriu um processo de discussão jurídica, não reconheceu, não legitimou o direito dos funcionários públicos estaduais naquele momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a 2ª Sessão de Pauta, comunicamos ao Plenário que indicamos o Ver. Wilton Araújo para dar o Parecer ao Projeto do Executivo e que estamos dando um prazo ao Vereador de 45 min., claro que na medida do possível. Então, dentro de 45 minutos estaremos numa convocação Extraordinária para votação do Projeto. Mas antes da votação do Projeto, lógico, que vai haver a discussão entre as Comissões, no Plenário e, logo a seguir, a votação.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h34min.)

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